DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A (ONG) ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ESCOLINHA DE FUTEBOL ARATICUM JUNIORES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG ESCOLINHA DE FUTEBOL ARATICUM JUNIORES, COM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL Nº 94.30-8-00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, POLÍTICOS OU PARTIDÁRIOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.250.807/0001-79, COM SEDE NA RUA RIO MADEIRA, Nº 230 BAIRRO ARATICUM, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º A ENTIDADE ORA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA GOZA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. A ENTIDADE DISTINGUIDA, SALVO MOTIVO JUSTO, DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO MUNICIPAL, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES REALIZADAS E DESENVOLVIDAS NO ANO ANTERIOR, BEM COMO PUBLICAR O BALANÇO FINANCEIRO REFERENTE AO MESMO PERÍODO.

ART. 3º CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DESTA LEI;

II SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

III ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA-MA.

ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.