Ementa

REQUERENDO QUE SEJA ENVIADA AO CONGRESSO NACIONAL E SENADO FEDERAL MOÇÃO DE REPÚDIO CONFERIDA À APROVAÇÃO DA PEC 3/2021, PEC DAS PRERROGATIVAS OU PEC DA BLINDAGEM, QUE FOI VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.

Justificativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, de autoria Deputado Celso Sabino, dispõe sobre prerrogativas parlamentares, em especial sobre aquilo que concerne às imunidades material e formal dos membros do Congresso Nacional.
Essa PEC prevê:
I) Produção de efeitos da inelegibilidade prevista no art.14, §9º, CF/88, condicionada à observância do duplo grau de jurisdição;
II) Impossibilidade de afastamento da imunidade material, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar do parlamentar perante a Casa Legislativa respectiva;
III) Aplicação da prerrogativa de foro de Parlamentares no STF para crimes relacionados ao mandato; *CD253300990000* PRLP n.3Apresentação: 16/09/2025 16:59:49.650 - PLEN PRLP 3 => PEC 3/2021 Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Claudio Cajado Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD253300990000 2
IV) Restrição da prisão em flagrante de parlamentar aos casos em que a inafiançabilidade esteja prevista na Constituição;
V) Disposições sobre a custódia do Parlamentar preso em flagrante e sobre as medidas seguintes à audiência de custódia;
VI) Disposições sobre medidas judiciais relacionadas ao Parlamentar e ao exercício do mandato; e
VII) Criação de novas hipóteses de recurso ordinário ao STF e ao STJ com o objetivo de garantir o duplo grau de jurisdição nos processos criminais julgados originariamente pelo STF, pelos Tribunais Superiores e pelos Tribunais de segunda instância