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ART. 1º AS DIÁRIAS TEM POR FINALIDADE INDENIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA REALIZADAS PELOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SE DESLOCAREM DO MUNICÍPIO A SERVIÇO OU REPRESENTAÇÃO OFICIAL.

ART. 2º A DIÁRIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO O DESLOCAMENTO OCORRER PARA:

I PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E CAPACITAÇÕES;

II REUNIÕES OFICIAIS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, FEDERAIS OU INTERNACIONAIS;

III REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA;

IV ATIVIDADES EXTERNAS DE INTERESSE PÚBLICO, PREVIAMENTE AUTORIZADAS.

ART. 3º FICAM FIXADOS OS SEGUINTES VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES:

I R$ 800,00 PARA DESLOCAMENTOS DENTRO DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUSIVE PARA A CAPITAL SÃO LUÍS;

II R$ 1.200,00 PARA DESLOCAMENTOS A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, EXCETO DISTRITO FEDERAL;

III R$ 1.800,00 PARA DESLOCAMENTOS AO DISTRITO FEDERAL (BRASÍLIA-DF);

IV R$ 3.000,00 PARA DESLOCAMENTOS FORA DO PAÍS (VIAGENS INTERNACIONAIS).

§1º PARA SERVIDORES DA CÂMARA, OS VALORES PODERÃO SER DEFINIDOS EM ATO DA MESA DIRETORA, RESPEITADA PROPORCIONALIDADE.

§2º QUANDO NÃO HOUVER PERNOITE, SERÁ CONCEDIDA MEIA DIÁRIA, EQUIVALENTE A 50% DO VALOR APLICÁVEL.

§3º QUANDO A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO CUSTEAR HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO OU PARTE DAS DESPESAS, A DIÁRIA SERÁ PROPORCIONALMENTE REDUZIDA.

§4º DIÁRIAS NÃO COBREM DESPESAS PESSOAIS, COMPRAS, LAZER OU GASTOS ESTRANHOS À FINALIDADE DA VIAGEM.

ART. 4º A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DEPENDERÁ DE:

I REQUERIMENTO PRÉVIO;

II INDICAÇÃO DA FINALIDADE, LOCAL, DATAS E AGENDA;

III ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS;

IV AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, SALVO MISSÃO OFICIAL COMPROVADA.

ART. 5º EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O RETORNO, O BENEFICIADO DEVERÁ APRESENTAR:

I RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS;

II CERTIFICADOS, ATAS OU DOCUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO;

III COMPROVANTES DE DESLOCAMENTO, QUANDO HOUVER.

§1º A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIRÁ DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA DIÁRIA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

§2º O RELATÓRIO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

ART. 6º FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I CONCESSÃO PARA VIAGENS DE INTERESSE PARTICULAR;

II DUPLICIDADE DE DIÁRIAS PARA O MESMO PERÍODO;

III INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 7º AS DIÁRIAS TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.