SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
A redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que são pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência é uma medida necessária para garantir a conciliação entre o trabalho e os cuidados com essas pessoas. Essa iniciativa visa promover a inclusão e o bem-estar das famílias que enfrentam desafios adicionais, contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2026 10:18:30 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO THIAGO SILVA CAMPOS | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 17:34:04 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
SEJA ENVIADO A ESTA CASA PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.