REGULAMENTA O USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES E OUTROS VEÍCULOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA.
A presente proposta tem como objetivo regulamentar o uso de bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Barra do Corda, considerando o crescente uso desses modais como alternativa de transporte urbano sustentável.
Ademais, está alinhada à Resolução CONTRAN nº 996/2023, que disciplina o trânsito de bicicletas elétricas e ciclomotores, estabelecendo critérios claros para sua utilização.
Este projeto não invade competências exclusivas do Poder Executivo, como a criação de cargos ou a organização administrativa municipal, estando, portanto, plenamente dentro da competência legislativa do Poder Legislativo Municipal. Além disso, a proposição contribui para a segurança viária e organização do espaço urbano, incentivando o uso de modais sustentáveis e reduzindo impactos ambientais decorrentes do transporte tradicional.
Portanto, este projeto visa estabelecer normas claras para o uso de bicicletas elétricas e equipamentos similares, garantindo maior segurança para condutores e pedestres, prevenindo conflitos de circulação e fomentando a mobilidade urbana de maneira planejada e eficiente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 15:36:13 | CADASTRADO | AGENTE: Abdiel Ramon do Nascimento Junior | CADASTRADO |
ART. 1º FICA REGULAMENTADO O USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROMOBILIDADE EM VIAS PÚBLICAS, CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E DEMAIS ESPAÇOS URBANOS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO: VEÍCULO MOTORIZADO DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) DOTADO DE UMA OU MAIS RODAS;
B) EQUIPADO COM MOTOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NOMINAL MÁXIMA DE 1000W;
C) VELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO LIMITADA A 32 KM/H;
D) LARGURA NÃO SUPERIOR A 70 CM E DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE ATÉ 130 CM.
II BICICLETA ELÉTRICA: VEÍCULO DE PROPULSÃO HUMANA DOTADO DE MOTOR AUXILIAR, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) POTÊNCIA NOMINAL MÁXIMA DE 1000W;
B) FUNCIONAMENTO DO MOTOR EXCLUSIVAMENTE POR PEDAL ASSISTIDO, SEM ACELERADOR MANUAL OU DISPOSITIVOS SIMILARES;
C) VELOCIDADE MÁXIMA DE PROPULSÃO LIMITADA A 32 KM/H.
III CICLOMOTOR: VEÍCULO DE DUAS OU TRÊS RODAS COM MOTOR DE COMBUSTÃO INTERNA DE ATÉ 50CC OU MOTOR ELÉTRICO DE ATÉ 4KW, COM VELOCIDADE MÁXIMA DE FABRICAÇÃO LIMITADA A 50 KM/H.
ART. 3º OS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS PODERÃO CIRCULAR:
I EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E VIAS PÚBLICAS COM LIMITE DE VELOCIDADE DE ATÉ 32 KM/H;
II NO BORDO DIREITO DAS VIAS PÚBLICAS, ACOMPANHANDO O FLUXO DE VEÍCULOS, QUANDO NÃO HOUVER INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA;
III RECOMENDA-SE QUE O LIMITE DE VELOCIDADE PARA PATINETES ELÉTRICOS SEJA DE, NO MÁXIMO, 20 KM/H EM ÁREAS URBANAS DE ALTA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.
§ 1º É PROIBIDA A CIRCULAÇÃO EM CALÇADAS E ÁREAS EXCLUSIVAS PARA PEDESTRES, SALVO AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 4º OS VEÍCULOS DEVERÃO SER EQUIPADOS COM:
I DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO NOTURNA DIANTEIRA E TRASEIRA;
II CAMPAINHA;
III VELOCÍMETRO OU APLICATIVO QUE INFORME A VELOCIDADE EM TEMPO REAL;
IV PNEUS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS;
V LIMITADOR DE VELOCIDADE AJUSTADO PARA, NO MÁXIMO, 32 KM/H.
PARÁGRAFO ÚNICO. O USO DE CAPACETE É RECOMENDADO PARA USUÁRIOS DE BICICLETAS ELÉTRICAS E OBRIGATÓRIO PARA CONDUTORES DE CICLOMOTORES.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, E, OU,
AUTORIDADES COMPETENTES, COM BASE NAS SEGUINTES INFRAÇÕES E PENALIDADES:
I INFRAÇÕES LEVES: ADVERTÊNCIA OU MULTA DE ATÉ 25 UFAS PARA DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE CIRCULAÇÃO.
II INFRAÇÕES GRAVES: MULTA DE 50 UFAS PARA CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU ENTORPECENTES.
ART. 6º OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS SERÃO DESTINADOS PARA:
I CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS;
II CAMPANHAS EDUCACIONAIS SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO;
III OBRAS DE MOBILIDADE URBANA.
ART. 7º BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, CONFORME DEFINIDOS NESTA LEI, FICAM DISPENSADOS DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.