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ART. 1° FICA AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA - MA A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA SUA REMUNERAÇÃO DOS VALORES POR ELES DEVIDOS E PREVIAMENTE CONTRATADOS, DEVENDO HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS EFEITOS DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERA-SE:

I - CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA - MA, ASSIM QUALIFICADO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO;

II - SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, ALÉM DOS QUE SE ACHAM CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III - AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO;

IV - INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, AUTORIZADAS A CONCEDER EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 1º;

V - VERBAS RESCISÓRIAS, IMPORTÂNCIAS DEVIDAS EM DINHEIRO PELO CONTRATANTE AO SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO OU TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO POR QUALQUER MOTIVO.

ART. 2° AS AUTORIZAÇÕES CONSTATADAS NOS CONTRATOS REFERENTES À EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INDICADOS NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO DE CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DESDE QUE ASSIM PREVISTO NOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

'A7 1° O LIMITE SOMATÓRIO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBJETO DAS AUTORIZAÇÕES CONTEMPLADAS POR ESTA RESOLUÇÃO NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, ULTRAPASSAR 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO E DO AGENTE POLÍTICO DO PODER LEGISLATIVO.

'A7 2° O PRAZO MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO SERÁ DE ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES PARA SERVIDORES COMISSIONADOS, CONTRATADOS E AGENTES POLÍTICOS E DE 120 (CENTO E VINTE) MESES PARA SERVIDORES EFETIVOS.

ART. 3° CABE AO CONTRATANTE INFORMAR, NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO SERVIDOR OU AGENTE POLÍTICO, DE FORMA DISCRIMINADA, O VALOR DO DESCONTO MENSAL DECORRENTE DE CADA OPERAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, BEM COMO OS CUSTOS OPERACIONAIS, SE OPTAR POR COBRA-LOS.

ART. 4° PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REFERIDAS NESTA RESOLUÇÃO, DEVE O SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO OPTAR POR INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA QUE TENHA FIRMADO ACORDO COM O CONTRATANTE FICANDO ESTE ÚLTIMO OBRIGADO A PROCEDER AOS DESCONTOS E REPASSES CONTRATADOS E AUTORIZADOS PELO SERVIDOR AO AGENTE POLÍTICO.

ART. 5° ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO, AS AUTORIZAÇÕES DOS DESCONTOS SOMENTE PODERÃO SER CANCELADAS MEDIANTE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA E DO EMPREGADO.

ART. 6° EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERÃO MANTIDOS OS PRAZOS E ENCARGOS CONTRATUAIS ORIGINALMENTE PACTUADOS, CABENDO AO SERVIDOR OU AO AGENTE POLÍTICO EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIGNATÁRIA. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA QUALQUER QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES POR MEIO DE DESCONTO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, RESSALVADOS OS LIMITES LEGAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO) INCIDENTES SOBRE TAIS VERBAS.

ART. 7° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.