DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reforçar a segurança e integridade da população que participa de eventos públicos em Barra do Corda.
Atualmente, muitos eventos de médio e grande porte ocorrem sem a devida estrutura de segurança, expondo os participantes a riscos de violência, tumultos e acidentes.
A obrigatoriedade de medidas como detectores de metais, guarda municipal, plano de evacuação e presença de segurança privada contribuirá para reduzir os índices de violência, prevenir tragédias e garantir que a população desfrute de momentos de lazer com tranquilidade.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição, que representa um avanço na política municipal de segurança pública e proteção dos cidadãos.
e proteção dos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 11:40:24 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO THIAGO SILVA CAMPOS | CADASTRADO | |
| 02/09/2025 08:42:39 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/09/2025 08:43:46 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 09/09/2025 18:03:39 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2025 18:03:55 | 1ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, SEJAM ELES PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO OU PELA INICIATIVA PRIVADA.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EVENTOS PÚBLICOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE AQUELES QUE REÚNAM PÚBLICO ESTIMADO IGUAL OU SUPERIOR A 300 (TREZENTAS) PESSOAS.
ART. 3º OS RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO DEVERÃO GARANTIR:
I A PRESENÇA DE EQUIPE DE GUARDA MUNICIPAL E SOCORRISTAS DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DO EVENTO;
II A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS PORTÁTEIS NA ENTRADA DOS LOCAIS, SEMPRE QUE HOUVER SHOWS MUSICAIS, ESPORTIVOS OU CULTURAIS DE GRANDE PORTE;
III A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIAS;
IV A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS PARTICULARES DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM NÚMERO PROPORCIONAL AO PÚBLICO PRESENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO;
V A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À POLÍCIA MILITAR E À GUARDA MUNICIPAL SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO, PARA APOIO E ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E, EM CASOS DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EVENTOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NÚMERO MÍNIMO DE SEGURANÇAS E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.