ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA PARA ADEQUAR AS REGRAS DE DELIBERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM O ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/08/2026 10:59:04 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Eteldo Sampaio Leite | CADASTRADO |