REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO ESTUDO DE VIABILIDADE E POSSÍVEL APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A regulamentação da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município se faz necessária para garantir a segurança dos usuários e pedestres, bem como para ordenar o trânsito e promover a mobilidade urbana sustentável. Com a elaboração de um projeto de lei específico, será possível estabelecer normas claras e diretrizes para o uso desses veículos, contribuindo para a organização do espaço público e a redução de acidentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/09/2025 11:50:37 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EUFRAZIA NASCIMENTO OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 11:51:19 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/09/2025 11:51:33 | 1ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |