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Informações atualizadas em: 08/05/2026 - 12:25:52

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Branca

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Branca
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Branca

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Branca
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Dr Thiago Campos

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Dr Thiago Campos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Dr Thiago Campos

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Dr Thiago Campos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Pedro da Melancia

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Pedro da Melancia
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Pedro da Melancia

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Pedro da Melancia
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Rubem França

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Rubem França
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Rubem França

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Rubem França
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Rubem França

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Rubem França
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Monique Sampaio

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Monique Sampaio
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Monique Sampaio

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Monique Sampaio
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Odeane Sá

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Odeane Sá
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Odeane Sá

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Odeane Sá
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Rivelino do Alim

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Rivelino do Alim
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Rivelino do Alim

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Rivelino do Alim
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Professor Ramon Junior

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Professor Ramon Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Professor Ramon Junior

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Professor Ramon Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Professor Ramon Junior

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Professor Ramon Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Eteldo Sampaio

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Eteldo Sampaio
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Eteldo Sampaio

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Eteldo Sampaio
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Gustavo Miranda

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Gustavo Miranda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Gustavo Miranda

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Gustavo Miranda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Gustavo Miranda

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Gustavo Miranda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Acessar

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Autor: Acioneis Nunes

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovada

AO PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

13/01/2026
Autor: Acioneis Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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