DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EM EXCESSO E SEM USO, INSTALADOS POR EMPRESAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO CORDA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

1º FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, INTERNET, TV A CABO E ASSEMELHADOS OBRIGADAS A REMOVER OS CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES, SEM USO OU EM DESUSO, INSTALADOS NOS POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.

2º AS EMPRESAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO MANTER A ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E O ALINHAMENTO DOS CABOS E FIAÇÕES EM USO, DE ACORDO COM AS

NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIGENTES.

3º A REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÕES EM DESUSO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

4º A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA DOS POSTES (NORMALMENTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) DEVERÁ FISCALIZAR E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM SEUS POSTES SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E REMOÇÃO DOS MATERIAIS EXCEDENTES.

5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BARRA DO CORDA-ESTADO DO MARANHÃO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA

PREFEITO