INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL BARRA-CORDENSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO CORDA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, O PRÊMIO MUNICIPAL DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL BARRA-CORDENSE, DESTINADO A RECONHECER, VALORIZAR E INCENTIVAR INICIATIVAS, PROFISSIONAIS, ESTUDANTES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE SE DESTACAREM NA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.

2º O PRÊMIO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE, OBSERVADAS AS SEGUINTES CATEGORIAS: MELHORES PROJETOS EDUCACIONAIS;

I - MELHORES DESEMPENHOS DE ALUNOS;

II - MELHOR PROFESSOR;

III - ESCOLA COM MELHORES INDICADORES EDUCACIONAIS.

3º OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, DEVENDO CONSIDERAR:

I - INOVAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL E RESULTADOS ALCANÇADOS, NO CASO DOS PROJETOS;

II - DESEMPENHO ACADÊMICO, ASSIDUIDADE E PARTICIPAÇÃO, NO CASO DOS ALUNOS;

III - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, FORMAÇÃO CONTINUADA E IMPACTO NA APRENDIZAGEM, NO CASO DOS PROFESSORES;

IV - EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM, REDUÇÃO DA EVASÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA, NO CASO DAS ESCOLAS.

4º A SELEÇÃO DOS PREMIADOS SERÁ REALIZADA POR COMISSÃO JULGADORA COMPOSTA POR:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL COM ATUAÇÃO RECONHECIDA;

III - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SERÃO ESTABELECIDOS EM ATO DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

5º O PRÊMIO MUNICIPAL DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL BARRENSE PODERÁ CONSISTIR EM:

I - CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO;

II - MEDALHA OU TROFÉU;

III - AÇÕES DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL;

IV - INCENTIVOS FINANCEIROS, EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, APOIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS, DE ACORDO COM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

§ 1º A PREMIAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE ÀS CATEGORIAS PREVISTAS NO REGULAMENTO OBSERVARÁ OS SEGUINTES VALORES:

I - 1º LUGAR: CERTIFICADO, TROFÉU E R$ 5.000,00;

II - 2º LUGAR: CERTIFICADO, TROFÉU E R$ 3.000,00;

III - 3º LUGAR: CERTIFICADO, TROFÉU E R$ 2.000,00.

§ 2º PARA AS ESCOLAS COM DESTAQUE NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS:

I - 1º LUGAR: CERTIFICADO, TROFÉU E R$ 10.000,00;

II - 2º LUGAR: CERTIFICADO, TROFÉU E R$ 7.000,00;

III - 3º LUGAR: CERTIFICADO, TROFÉU E R$ 5.000,00.

6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BARRA DO CORDA-ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2026.

RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA

PREFEITO