INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA O “MUTIRÃO DE CIRURGIAS DA MULHER” A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A saúde da mulher merece atenção especial por parte do poder público, considerando que diversas cirurgias eletivas — como histerectomia, laqueadura, retirada de miomas, cirurgias ginecológicas em geral e outras — têm enfrentado longas filas de espera, gerando sofrimento físico e emocional às pacientes.
A realização de mutirões, parcerias com hospitais regionais e convênios com clínicas credenciadas pelo SUS são medidas eficazes que já vêm sendo adotadas em outros municípios com excelentes resultados.
Além de reduzir o tempo de espera, essa iniciativa contribuirá para a preservação da saúde integral das mulheres, garantindo dignidade, qualidade de vida e o pleno exercício de seus direitos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2025 10:58:01 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE FLORENTINO DE LIMA SAMPAIO | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 11:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/10/2025 11:02:00 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, O MUTIRÃO DE CIRURGIAS DA MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO E AOS CUIDADOS COM A SAÚDE DA MULHER.
ART. 2º O MUTIRÃO DE CIRURGIAS DA MULHER TERÁ COMO OBJETIVO:
I REDUZIR AS FILAS DE ESPERA POR CIRURGIAS ELETIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER;
II PROMOVER A SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA FEMININA;
III AMPLIAR O ACESSO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL OS RELACIONADOS À SAÚDE GINECOLÓGICA, OBSTÉTRICA E ONCOLÓGICA;
IV GARANTIR DIGNIDADE, QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR ÀS MULHERES DO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM HOSPITAIS, CLÍNICAS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ENTIDADES PRIVADAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.