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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, O NÚCLEO MUNICIPAL DE APOIO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, ATENDER, ACOMPANHAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES QUE APRESENTEM TAIS CARACTERÍSTICAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO NÚCLEO MUNICIPAL DE APOIO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO:

I DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DIFERENCIADAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, INCLUINDO A OFERTA DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR E PLANOS DE ENSINO INDIVIDUALIZADOS;

II OFERECER SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA QUE POSSAM IDENTIFICAR E ATENDER ESSES ESTUDANTES ADEQUADAMENTE;

III CRIAR E MANTER UM CADASTRO MUNICIPAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESSE PÚBLICO;

IV PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTROS ÓRGÃOS PARA VIABILIZAR INICIATIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO E À INCLUSÃO DOS ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO;

V SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR E A SOCIEDADE EM GERAL SOBRE AS PECULIARIDADES E POTENCIALIDADES DAS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO.

ART. 3º O NÚCLEO MUNICIPAL DE APOIO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO DEVERÁ SER COMPOSTO POR:

I COORDENADOR PEDAGÓGICO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA OU EM ALTAS HABILIDADES;

II PSICÓLOGO EDUCACIONAL PARA REALIZAR AVALIAÇÕES, ORIENTAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS;

III PROFESSORES E TUTORES ESPECIALIZADOS OU COM FORMAÇÃO CONTINUADA PARA ATUAR JUNTO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS;

IV OUTROS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CONFORME NECESSIDADE IDENTIFICADA, PARA OFERECER SUPORTE NO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, PSICOSSOCIAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES.

ART. 4º O TRABALHO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE APOIO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO SERÁ DESENVOLVIDO EM ESTREITA COLABORAÇÃO COM OS NÚCLEOS DE ATIVIDADES DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (NAAHS), TANTO EM ÂMBITO FEDERAL QUANTO EM ÂMBITO ESTADUAL, VISANDO O COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS E A OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO