DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO COM SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos do município de Barra do Corda visa garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência visual. Essa medida contribui para a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos, assegurando a autonomia e a segurança desses cidadãos no acesso aos serviços públicos. Além disso, demonstra o compromisso da administração municipal com a promoção da acessibilidade e a valorização da diversidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2025 10:14:39 | CADASTRADO | AGENTE: ABDIEL RAMON DO NASCIMENTO JUNIOR | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 10:51:13 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/11/2025 10:51:50 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA DEVERÃO TER EM SUAS DEPENDÊNCIAS A AFIXAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE SOLO ESPECIAL, PISO TÁTIL E DIRECIONAL, PARA DEFICIENTES VISUAIS.
ART. 2º O PISO TÁTIL DISPOSTO NESTA LEI DEVERÁ SER DE ALERTA E DIRECIONAL. §1º PISO TÁTIL DE ALERTA POSSUI CÍRCULOS EM ALTO RELEVO E DEVE SER INSTALADO NO INÍCIO E TÉRMINO DE ESCADAS, RAMPAS, EM FRENTE À PORTA DE ELEVADORES E ACESSO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. §2º PISO TÁTIL DIRECIONAL POSSUI LINHAS EM ALTO RELEVO PARA DIRECIONAR O TRAJETO.
ART. 3º O PISO A QUE SE REFERE O ART. 1º DEVERÁ ATENDER AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.
ART. 4º O PISO TÁTIL, QUANDO INSTALADO EM BENS TOMBADOS, SEGUIRÁ OS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS PELA AGÊNCIA BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT - E APROVADOS PELOS ÓRGÃOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL COMPETENTES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.