DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.
A presença de profissionais de psicologia e assistência social nas redes públicas de educação básica é fundamental para promover o bem-estar e o desenvolvimento integral dos estudantes. Esses profissionais são essenciais para identificar e intervir em questões emocionais, sociais e familiares que possam interferir no processo de aprendizagem e no convívio escolar. Além disso, contribuem para a promoção de um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo, favorecendo o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a prevenção de situações de vulnerabilidade. Por isso, a regulamentação da prestação desses serviços nas escolas municipais de Barra do Corda se faz necessária para garantir o acesso dos estudantes a um suporte psicossocial de qualidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 10:19:33 | CADASTRADO | AGENTE: ABDIEL RAMON DO NASCIMENTO JUNIOR | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 10:52:49 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/11/2025 10:53:31 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL ASSEGURARÁ ATENDIMENTO POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, CONSIDERANDO-SE, AINDA, QUE ESSE ATENDIMENTO:
I - SERÁ PRESTADO NAS ESCOLAS POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, OU PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, CASO CONSTATEM A AUSÊNCIA DESTES PROFISSIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II - DEVERÁ SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO, OBEDECENDO-SE A UMA ESCALA DE DISPONIBILIDADE DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS PRESENTES EM CADA UNIDADE ESCOLAR, LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO OS ESTUDOS ELABORADOS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS.
ART. 2º O ATENDIMENTO POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PODERÁ SER ESTENDIDO AOS EDUCADORES E ÀS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES EM CASO DE NECESSIDADE COMPROVADA PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO.
ART. 3º OS SISTEMAS DE ENSINO, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEFINIRÃO A CARGA HORÁRIA E A FREQUÊNCIA COM QUE ESSES PROFISSIONAIS ATUARÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, CONSIDERANDO, INCLUSIVE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PARA PERMANECER NESTE AMBIENTE SEMPRE 01 (UM) PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA E 01 (UM) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º OS SISTEMAS A QUE SE REFERE O ART. 3º TERÃO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ADEQUAREM-SE AO CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.