REQUERENDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.249/2025 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA DE BAIXA TECNOLOGIA EM ESPAÇOS PÚLICOS E ABERTOS AO PÚBLICO, COM VISTAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.
A regulamentação da Lei Federal Nº 15.249/2025 é fundamental para garantir a acessibilidade das pessoas com necessidades complexas de comunicação em espaços públicos de Barra do Corda. A instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia é essencial para promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos tenham condições de se comunicar e participar ativamente na sociedade. É dever do município garantir a implementação dessa lei para assegurar os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/11/2025 10:38:31 | CADASTRADO | AGENTE: AUREAN DE LIMA BARBALHO | CADASTRADO | |
| 11/11/2025 11:35:45 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/11/2025 11:35:56 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |