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ART. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUI A FIXAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA, PARA VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026.

ART. 2º OS VALORES CORRESPONDENTES AO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ACOMPANHARÃO LEIS POSTERIORES QUE VIEREM A ALTERAR/AJUSTAR O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS ACIMA ELENCADOS.

I OS VEREADORES, APÓS 12 (DOZE) MESES DE EXERCÍCIO, TERÃO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS, REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS DO QUE O SUBSÍDIO NORMAL, SENDO QUE, O PERÍODO DE FRUIÇÃO DEVERÁ COINCIDIR COM O DE RECESSO PARLAMENTAR;

II - OS VEREADORES FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, EM CASO DE FINALIZAÇÃO DE SEU MANDATO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO DE DOZE MESES A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO SERÃO ATENDIDAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1° (PRIMEIRO) DE JANEIRO DE 2026.

ART. 5º REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.