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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PERMANENTE, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD, A SER IMPLEMENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROERD SERÁ EXECUTADO CONTINUAMENTE POR INSTRUTORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO (PMMA) DEVIDAMENTE CAPACITADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO, EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º O PROERD TEM COMO OBJETIVOS:

I DESENVOLVER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E À VIOLÊNCIA, VOLTADAS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, PAIS E RESPONSÁVEIS;

II PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, AUTOESTIMA, DISCIPLINA E CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL;

III FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR, FAMÍLIAS, SOCIEDADE CIVIL E POLÍCIA MILITAR;

IV CONTRIBUIR PARA AMBIENTES ESCOLARES MAIS SEGUROS, ACOLHEDORES E INTEGRADOS AOS PRINCÍPIOS PEDAGÓGICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL.

ART. 3º CONSTITUEM ATIVIDADES DO PROERD:

I OFERTA DE PALESTRAS, AULAS, CURSOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CONDUZIDAS POR INSTRUTORES DA PMMA, DESTINADAS A ESTUDANTES, PAIS, EDUCADORES E COMUNIDADE EM GERAL;

II REALIZAÇÃO DE AULAS SISTEMÁTICAS DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, LÍCITAS OU ILÍCITAS, DE ACORDO COM METODOLOGIAS RECONHECIDAS NACIONALMENTE;

III PROMOÇÃO DE CAMPANHAS E ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA;

IV DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS EDUCATIVAS ALINHADAS ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E PROJETOS PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS.

V ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, BEM COMO JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, PROMOVENDO INTEGRAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E À VIOLÊNCIA.

ART. 4º AS ATIVIDADES DO PROERD DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:

I INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO E AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESPEITANDO COMPETÊNCIAS LEGAIS E PEDAGÓGICAS DE CADA INSTITUIÇÃO;

II ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE;

III FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO AO APOIO COMPLEMENTAR ÀS AÇÕES PREVENTIVAS;

IV RESPEITO À LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 5º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I FIRMAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO E DEMAIS INSTITUIÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;

II DISPONIBILIZAR INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, INCLUINDO ESPAÇOS, MATERIAIS PEDAGÓGICOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO;

III APOIAR A ORGANIZAÇÃO DAS CERIMÔNIAS DE FORMATURA E EVENTOS OFICIAIS DO PROERD;

IV ARTICULAR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA EM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, PODENDO ESTENDER-SE ÀS ESCOLAS PRIVADAS MEDIANTE ADESÃO.

ART. 6º CABE AO MUNICÍPIO PROVER, NO MÍNIMO:

I MATERIAIS DE SUPORTE ÀS AULAS, COMO RECURSOS DIDÁTICOS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MATERIAIS GRÁFICOS;

II INSUMOS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES FORMATIVAS, COMO APOSTILAS E MATERIAIS INFORMATIVOS;

III ITENS DESTINADOS ÀS CERIMÔNIAS DE CONCLUSÃO, COMO CERTIFICADOS, CAMISETAS OU EQUIVALENTES, TROFÉUS E EVENTUAIS PREMIAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DEVERÁ OBSERVAR DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA.

ART. 7º A PMMA, POR MEIO DO PROERD, SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DOS INSTRUTORES PARTICIPANTES.

ART. 8º AO TÉRMINO DAS ATIVIDADES ANUAIS DO PROGRAMA, O INSTRUTOR RESPONSÁVEL ELABORARÁ RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO A SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, POR DECRETO, AS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AO PROERD.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.