Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL MUNICIPAL (CIEM), DESTINADA A IDENTIFICAR OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 2º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL MUNICIPAL TERÁ COMO FINALIDADE:

I COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE NO MUNICÍPIO;

II GARANTIR O ACESSO A BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI, ESPECIALMENTE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER;

III FACILITAR O ACESSO A PROGRAMAS PÚBLICOS MUNICIPAIS VOLTADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA E MOBILIDADE.

ART. 3º TERÃO DIREITO À EMISSÃO DA CARTEIRA OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM:

I ENSINO FUNDAMENTAL;

II ENSINO MÉDIO;

III EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA);

IV ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE;

V ENSINO SUPERIOR.

ART. 4º A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL MUNICIPAL SERÁ REALIZADA:

I PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE; OU

II EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU ENTIDADES ESTUDANTIS LEGALMENTE RECONHECIDAS.

ART. 5º A CARTEIRA DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I NOME COMPLETO DO ESTUDANTE;

II FOTO RECENTE;

III NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

IV NÍVEL DE ESCOLARIDADE;

V NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO;

VI DATA DE VALIDADE;

VII CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO (QR CODE OU SIMILAR).

ART. 6º A VALIDADE DA CARTEIRA SERÁ DE ATÉ 1 (UM) ANO, DEVENDO SER RENOVADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA.

ART. 7º A EMISSÃO DA CARTEIRA PODERÁ SER GRATUITA OU TER CUSTO REDUZIDO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.