INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.
A isenção do IPTU para imóveis residenciais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Barra do Corda é uma medida necessária para promover a inclusão e garantir o bem-estar desses indivíduos e suas famílias. A isenção do imposto contribuirá para reduzir os custos financeiros dessas famílias, proporcionando maior qualidade de vida e facilitando o acesso a tratamentos e terapias necessárias para o desenvolvimento e bem-estar dos indivíduos com TEA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/06/2026 11:45:01 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Eteldo Sampaio Leite | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 11:45:31 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2026 11:45:48 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
SEJA REALIZADA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.