Ementa

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO VISANDO O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD.

Justificativa

O Tratamento Fora do Domicílio constitui importante instrumento de garantia do direito constitucional à saúde, assegurando aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS acesso a tratamentos especializados não disponíveis no município de residência. A Portaria SAS/MS nº 55/1999, bem como a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, autorizam os entes federativos a regulamentarem e complementarem os valores do TFD, observando a realidade local e a disponibilidade orçamentária. Dessa forma, torna-se necessária a proteção social e efetividade do direito à saúde dos cidadãos de Barra do Corda.