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ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL MUSEU DO FUTEBOL ANTONIO BEZERRA FELPA DE BABUDA, COM CÓDIGOS E DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS Nº 91.02-3-01 ATIVIDADES DE MUSEU E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILIRARES, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 68.481.9410001-28, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA DA ORQUIDEAS, Nº 18, NO BAIRRO MORADAS DO RIO CORDA, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º A ENTIDADE ORA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA GOZA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. A ENTIDADE DISTINGUIDA, SALVO MOTIVO JUSTO, DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO MUNICIPAL, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES REALIZADAS E DESENVOLVIDAS NO ANO ANTERIOR.

ART. 3º CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DESTA LEI;

II SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

III ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA-MA.

ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.