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CAPÍTULO I DO RECONHECIMENTO E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA A VAQUEJADA RECONHECIDA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.

ART. 2º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I - ASSEGURAR A LIVRE REALIZAÇÃO DA VAQUEJADA EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA;

II - PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL ASSOCIADA À FIGURA DO VAQUEIRO E ÀS TRADIÇÕES RURAIS;

III - ESTABELECER NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS COMPETIDORES, DO PÚBLICO E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS;

IV - FOMENTAR A CADEIA PRODUTIVA DA VAQUEJADA, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA O MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO E DAS REGRAS GERAIS

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VAQUEJADA A ATIVIDADE DE NATUREZA COMPETITIVA EM QUE UMA DUPLA DE VAQUEIROS A CAVALO BUSCA DOMINAR UM ANIMAL BOVINO EM UMA PISTA DE COMPETIÇÃO DEVIDAMENTE DEMARCADA.

ART. 4º A COMPETIÇÃO SERÁ JULGADA PELA PERÍCIA E DESTREZA DOS VAQUEIROS EM DOMINAR O ANIMAL, OBSERVANDO-SE AS REGRAS ESPECÍFICAS DE CADA MODALIDADE DE PROVA.

ART. 5º A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE VAQUEJADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DEVENDO OS ORGANIZADORES APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS, DE SEGURANÇA E DE BEM-ESTAR ANIMAL.

CAPÍTULO III DO BEM-ESTAR ANIMAL

ART. 6º É DE RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES DOS EVENTOS DE VAQUEJADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ANIMAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 11.844/2022 E A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.

§ 1º AS MEDIDAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:

I - A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM MÉDICO VETERINÁRIO EM TEMPO INTEGRAL DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO, APTO A PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO AOS ANIMAIS;

II - A UTILIZAÇÃO DE PROTETORES DE CAUDA NOS BOVINOS E DE EQUIPAMENTOS QUE NÃO CAUSEM FERIMENTOS AOS ANIMAIS;

III - A GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTAÇÃO ADEQUADAS AOS ANIMAIS, BEM COMO DE LOCAIS APROPRIADOS PARA O SEU DESCANSO;

IV - A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS QUE APRESENTEM FERIMENTOS OU SINAIS DE MAUS-TRATOS;

V - UTILIZAÇÃO DE ARREIOS QUE NÃO CAUSEM DANOS À SAÚDE DOS CAVALOS;

VI - OS BOVINOS DEVEM SER TRANSPORTADOS ADEQUADAMENTE E ACOMODADOS EM LOCAIS AMPLOS, SENDO GARANTIDOS ÁGUA, SOMBRA E COMIDA EM QUANTIDADE E QUALIDADE NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS;

VII - CADA BOVINO NÃO DEVE CORRER MAIS DE 03 VEZES, POR COMPETIÇÃO, DISTÂNCIA EQUIVALENTE À 100 METROS;

VIII - A ADEQUAÇÃO DA PISTA DE COMPETIÇÃO COM UMA CAMADA DE AREIA DE, NO MÍNIMO, 40 CM (QUARENTA CENTÍMETROS) DE PROFUNDIDADE NA FAIXA DE PONTUAÇÃO, A FIM DE AMORTECER A QUEDA DO ANIMAL.

'A7 2º A PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO FORNECIDO PELOS ORGANIZADORES NÃO IMPEDE A PRESENÇA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED, CASO ESSES DESEJEM REALIZAR ACOMPANHAMENTO E/OU FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EVENTO.

CAPÍTULO IV DA INFRAESTRUTURA E DA SEGURANÇA

ART. 7º OS LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA VAQUEJADA DEVERÃO POSSUIR INFRAESTRUTURA QUE GARANTA A SEGURANÇA DOS COMPETIDORES, DO PÚBLICO E DOS ANIMAIS, INCLUINDO:

I QUANTO A INFRAESTRUTURA DA PISTA, CURRAIS, BRETES E DEMAIS ÁREAS PARA OS ANIMAIS:

A) PISTA DE COMPETIÇÃO COM CERCAS DE PROTEÇÃO ADEQUADAS E SEM FARPAS;

B) BRETES E CURRAIS CONSTRUÍDOS COM MATERIAIS QUE NÃO OFEREÇAM RISCO DE FERIMENTOS AOS ANIMAIS;

C) ÁREA DE ISOLAMENTO PARA ANIMAIS QUE NECESSITEM DE CUIDADOS VETERINÁRIOS; IV - DISPONIBILIDADE DE EQUIPE DE PRONTO-SOCORRO E AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO HUMANO;

ART. 6º FICA OBRIGADO AOS ORGANIZADORES DA VAQUEJADA ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO PÚBLICO, DOS VAQUEIROS E DOS ANIMAIS, TENDO POR DIRETRIZES:

I - QUANTO AOS COMPETIDORES:

A) GARANTIR O USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETE, CALÇA COMPRIDA, BOTAS E LUVAS; ANIMAIS NA PISTA, DENTRE OS QUAIS: BRIDAS, ESPORAS COM ROSETA CORTANTE, CHICOTES, LUVA CORTADEIRA E OUTROS QUE PROVOQUEM DOR AGUDA E/OU PERFURAÇÕES;

B) O COMPETIDOR DEVE APRESENTAR SUA LUVA, ANTES DE CORRER, PARA QUE SEJA APROVADA E IDENTIFICADA POR UMA EQUIPE ESPECIALMENTE DESIGNADA PELO PROMOTOR DO EVENTO. DEVE SER BAIXA OU, NO MÁXIMO, COM 05 CM DE ALTURA NO PITOCO (OU TOCO), SEM QUINA, NEM INCLINAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDO O USO DE LUVAS DE PREGO, RALO, PARAFUSOS, OBJETOS CORTANTES OU QUALQUER EQUIPAMENTO QUE O FISCAL JULGUE DANIFICAR A MAÇAROCA;

C) APÓS A APRESENTAÇÃO, OS COMPETIDORES NÃO PODERÃO AÇOITAR OS CAVALOS, VOLTAR O SEU CAVALO NA FAIXA OU ESCANTEAR. DO MESMO MODO, NÃO PODERÃO BATER, ESPOREAR OU AINDA PUXAR AS RÉDEAS E OS FREIOS DE MODO A MACHUCAR O ANIMAL, FICANDO, A DUPLA, SUJEITA A DESCLASSIFICAÇÃO.

III - QUANTO A PUBLICO E EVENTOS MUSICAIS SIMULTÂNEOS A VAQUEJADA:

ART. 8º NADA IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS SIMULTANEAMENTE À REALIZAÇÃO DA VAQUEJADA.

ART. 9° FICA PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE SONS DE CARRO E DOS CHAMADOS "PAREDÕES DE SOM" NA ÁREA DOS ANIMAIS, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS EM SEUS LOCAIS APROPRIADOS.

ART. 10 FICA OBRIGADO AOS ORGANIZADORES DA VAQUEJADA ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO PÚBLICO, DOS VAQUEIROS.

I FICA A CARGO E REPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO, PROMOVER A SEGURANÇA DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA ONDE É REALIZO O EVENTO;

II O EVENTO DEVE CONTAR COM EQUIPES DE SEGURANÇA;

III O EVENTO DEVE CONTAR COM EQUIPES DE PRIMEIROS SOCORROS, COMO BOMBEIROS CIVIS E SOCORRISTAS;

'A7 1º OS ORGANIZADORES DEVEM PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NO TRATO DOS ANIMAIS PARA NÃO PREJUDICAR A SAÚDE DESSES.

§ 2º NA VAQUEJADA PROMOVIDA/FILIADA À ASSOCIAÇÕES, FICA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UMA EQUIPE DE PARAMÉDICOS DE PLANTÃO, COM AMBULÂNCIA, NO LOCAL DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

§ 3º MESMO A LUVA PREVIAMENTE VISTORIADA E APROVADA PELO FISCAL, PODE SER REJEITADA PELO JUIZ DE PROVA, CASO ESTE VERIFIQUE QUE O EQUIPAMENTO ESTÁ CAUSANDO DANOS AOS ANIMAIS, OCASIÃO EM QUE O COMPETIDOR TERÁ QUE SUBSTITUÍ-LA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE SER DESCLASSIFICADO.

§ 4º O VAQUEIRO QUE, POR MOTIVO INJUSTIFICADO, SE EXCEDER NO TRATO COM O ANIMAL, FERINDO-O OU MALTRATANDO-O DE FORMA INTENCIONAL, DEVERÁ SER DESCLASSIFICADO IMEDIATAMENTE DA PROVA.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.