INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
A presente proposição tem por objetivo instituir a Política Municipal de Educação Digital no âmbito do Município de Barra do Corda, em consonância com a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que criou a Política Nacional de Educação Digital (PNED).
A evolução tecnológica é um fator determinante para o desenvolvimento social e econômico. A Política Municipal de Educação Digital visa garantir que todos os alunos da rede municipal de Barra do Corda tenham acesso às ferramentas digitais, promovendo inclusão digital, inovação pedagógica e aprimoramento das competências necessárias para o século XXI.
Investir em educação digital significa preparar nossos jovens para um mercado de trabalho cada vez mais tecnológico e estimular a criatividade, autonomia e pensamento crítico desde as primeiras etapas da educação. Este projeto busca reduzir desigualdades educacionais, promovendo igualdade de oportunidades e modernização do ensino municipal.
A proposição também está alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que já prevê a inserção de competências digitais no currículo escolar, e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que assegura os princípios da liberdade, privacidade e cidadania no ambiente digital.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para a educação pública municipal, preparando nossos alunos e professores para os desafios e oportunidades do mundo digital com segurança, ética e responsabilidade.
Nestes termos, esta vereadora pede o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 11:40:51 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EUFRAZIA NASCIMENTO OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 08:53:44 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, COM BASE COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.533/2023, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O LETRAMENTO DIGITAL E A FORMAÇÃO CRÍTICA DOS ESTUDANTES QUANTO AO USO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRANDO ASSIM TECNOLOGIAS DIGITAIS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, PROMOVENDO INCLUSÃO DIGITAL, INOVAÇÃO EDUCACIONAL E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I EDUCAÇÃO DIGITAL: PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM QUE UTILIZA RECURSOS TECNOLÓGICOS, SOFTWARES EDUCATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS;
II COMPETÊNCIAS DIGITAIS: HABILIDADES RELACIONADAS AO USO SEGURO, ÉTICO E EFICIENTE DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;
III INCLUSÃO DIGITAL: ACESSO EQUITATIVO ÀS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL:
I PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO DIGITAL ENTRE ALUNOS E PROFESSORES;
II INTEGRAR FERRAMENTAS DIGITAIS AOS CURRÍCULOS ESCOLARES;
III CAPACITAR PROFESSORES E GESTORES PARA O USO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS;
IV REDUZIR A EXCLUSÃO DIGITAL E ESTIMULAR A INOVAÇÃO PEDAGÓGICA;
V INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS EDUCACIONAIS PELOS ALUNOS.
CAPÍTULO III DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS
ART. 4º SÃO ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL:
I IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
II FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS (TABLETS, COMPUTADORES) PARA ALUNOS E PROFESSORES;
III CRIAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO;
IV CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS;
V PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PROMOÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.