Ementa

REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CMTER), BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO (FMT), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI Nº 13.667/2018 E DEMAIS NORMATIVAS CORRELATAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é medida necessária para assegurar ao Município de Barra do Corda maior autonomia e organização na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de trabalho, emprego e qualificação profissional. Trata-se de um órgão de participação social e controle democrático, composto por representantes do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, garantindo equilíbrio nas decisões e transparência nas ações.