DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A (ONG) ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ESCOLINHA DE FUTEBOL ARATICUM JUNIORES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Escolinha de Futebol Araticum Juniores, foi fundada em 15 de março de 2009 sendo declarada entidade beneficente, filantrópica e sem fins lucrativos, tem desenvolvido ao longo dos anos, um importante trabalho social voltado à inclusão de crianças e adolescentes por meio do esporte. Atuando como uma ONG, a entidade oferece treinamentos esportivos, orientação social, reforço na disciplina e na formação de valores como respeito, trabalho em equipe e cidadania. Além disso, promove a integração comunitária, mantém as crianças e jovens longe da criminalidade e do uso de substâncias nocivas, contribuindo de maneira significativa com o bem-estar social.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal é um reconhecimento oficial e merecido pelo impacto social que a escolinha exerce na vida de dezenas de famílias da cidade. Este título também poderá permitir à entidade buscar parcerias, firmar convênios e obter benefícios legais para ampliar ainda mais o alcance de suas ações.
Para que a entidade possa fortalecer seus trabalhos comunitários e sociais, ofertando atividades de desenvolvimento humano, o reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal é de extrema importância.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta propositura de lei.
PLENÁRIO VEREADOR FRANCISCO DINIZ, CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO CORDA, aos 07 de AGOSTO de 2025.
Maria Eufrásia Nascimento Oliveira
Vereadora – REPUBLICANOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2025 11:39:16 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EUFRAZIA NASCIMENTO OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 11:39:25 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG ESCOLINHA DE FUTEBOL ARATICUM JUNIORES, COM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL Nº 94.30-8-00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, POLÍTICOS OU PARTIDÁRIOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.250.807/0001-79, COM SEDE NA RUA RIO MADEIRA, Nº 230 BAIRRO ARATICUM, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º A ENTIDADE ORA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA GOZA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. A ENTIDADE DISTINGUIDA, SALVO MOTIVO JUSTO, DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO MUNICIPAL, RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES REALIZADAS E DESENVOLVIDAS NO ANO ANTERIOR, BEM COMO PUBLICAR O BALANÇO FINANCEIRO REFERENTE AO MESMO PERÍODO.
ART. 3º CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DESTA LEI;
II SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;
III ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA-MA.
ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.