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ART. 1º FICA OBRIGATÓRIO O USO DE TELAS DE PROTEÇÃO, BARREIRAS FÍSICAS OU DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇAGEM, PODA BAIXA, LIMPEZA MECANIZADA OU ATIVIDADE SEMELHANTE REALIZADA COM ROÇADEIRAS MOTORIZADAS, ELÉTRICAS OU EQUIPAMENTOS EQUIVALENTES NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, CANTEIROS, LOGRADOUROS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA.

ART. 2º AS TELAS E BARREIRAS DE PROTEÇÃO DEVEM SER INSTALADAS DE FORMA A ISOLAR A ÁREA DE SERVIÇO, EVITANDO O ARREMESSO DE PEDRAS, RESÍDUOS, GALHOS OU QUAISQUER OBJETOS QUE POSSAM ATINGIR PEDESTRES, RESIDÊNCIAS, VEÍCULOS E ESTRUTURAS PÚBLICAS.

§ 1º AS TELAS DEVERÃO POSSUIR, NO MÍNIMO:

I ALTURA MÍNIMA DE 1,20M;

II MALHA RESISTENTE ADEQUADA PARA RETENÇÃO DE PEQUENOS OBJETOS;

III DISTÂNCIA MÁXIMA DE 1,5M DA ÁREA DE TRABALHO DA ROÇADEIRA;

IV RESISTÊNCIA A IMPACTOS E INTEMPÉRIES.

§ 2º QUANDO TECNICAMENTE INVIÁVEL O USO DA TELA FIXA, DEVERÁ SER UTILIZADA BARREIRA HUMANA DE SEGURANÇA, DEVIDAMENTE EQUIPADA COM ESCUDOS, PLACAS DE PROTEÇÃO OU DISPOSITIVOS EQUIVALENTES.

ART. 3º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE:

I ÀS EQUIPES PRÓPRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL;

II ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO;

III AOS PRESTADORES DE SERVIÇO AUTORIZADOS OU CONVENIADOS PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.

ART. 4º ALÉM DAS TELAS DE PROTEÇÃO, OS TRABALHADORES DEVERÃO UTILIZAR OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPIS:

I VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃO;

II PROTETOR AURICULAR;

III BOTAS DE SEGURANÇA;

IV LUVAS ANTICORTE;

V PERNEIRAS;

VI CAPACETE (QUANDO EXIGIDO PELO AMBIENTE).

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO NORMAS COMPLEMENTARES, PADRÕES DE SEGURANÇA E TREINAMENTOS OBRIGATÓRIOS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CABERÁ:

I À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS;

II À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

III AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEGURANÇA DO TRABALHO (QUANDO APLICÁVEL).

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I ADVERTÊNCIA ESCRITA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA.

II MULTA ENTRE 1 (UMA) E 10 (DEZ) UFMS - UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - CONFORME GRAVIDADE.

III EM CASO DE REINCIDÊNCIA:

A) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS;

B) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS;

C) RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GESTOR DA EQUIPE DE SERVIÇO.

ART. 8º ESTA LEI NÃO SE APLICA A PROPRIEDADES PRIVADAS, SALVO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.