INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, O "MÉRITO DO PRODUTOR RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Barra do Corda – MA, o Mérito do Produtor Rural, uma honraria destinada a reconhecer publicamente homens e mulheres que desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e alimentar do município.
O setor rural possui importância estratégica para o crescimento das cidades do interior do Maranhão, especialmente em municípios com forte presença da agricultura familiar e da produção agropecuária. Dados e levantamentos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária demonstram que a produção rural é responsável por significativa geração de renda, empregos e abastecimento alimentar nas regiões brasileiras, contribuindo diretamente para a segurança alimentar e o desenvolvimento local.
Em Barra do Corda, a atividade rural representa uma das bases da economia municipal, envolvendo pequenos, médios e grandes produtores que, diariamente, enfrentam desafios como condições climáticas, custos de produção, logística e acesso a mercados. Mesmo diante dessas dificuldades, continuam produzindo alimentos, fortalecendo a economia e garantindo o sustento de inúmeras famílias.
Valorizar o produtor rural é, acima de tudo, reconhecer quem ajuda a movimentar a economia local e garante alimento na mesa da população. Trata-se de uma medida de justiça, reconhecimento e incentivo ao desenvolvimento sustentável do município.
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que a iniciativa pode gerar para o setor produtivo rural, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Resolução.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2026 12:06:48 | CADASTRADO | AGENTE: Maria Eufrazia Nascimento Oliveira | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 09:10:53 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/03/2026 09:11:50 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 14/04/2026 15:43:50 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2026 15:44:04 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, O “MÉRITO DO PRODUTOR RURAL”, HONRARIA DESTINADA A RECONHECER E VALORIZAR PRODUTORES RURAIS QUE SE DESTACAM PELA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA RURAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O MÉRITO DO PRODUTOR RURAL” SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM.
ART. 3º PODERÃO SER INDICADOS PARA RECEBER A HONRARIA:
I PRODUTORES RURAIS QUE SE DESTAQUEM PELA PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO NO CAMPO;
II AGRICULTORES FAMILIARES QUE CONTRIBUAM PARA O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DO MUNICÍPIO;
III PRODUTORES QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
IV CIDADÃOS OU INSTITUIÇÕES QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO RURAL.
ART. 4º A HONRARIA CONSISTIRÁ NA ENTREGA DE DIPLOMA, MEDALHA OU PLACA DE RECONHECIMENTO.
ART. 5º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, SERÁ FEITA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.