INSTITUI O PROGRAMA "VACINA EM CASA" NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2026 15:02:44 | CADASTRADO | AGENTE: Odeane de Sá Oliveira | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 15:08:49 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2026 15:09:05 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 05/05/2026 10:00:13 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “VACINA EM CASA”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROGRAMA ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE:
I IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA;
II PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
III PACIENTES ACAMADOS;
IV PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES;
V OUTROS CASOS AVALIADOS PELA EQUIPE DE SAÚDE.
ART. 3º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA.
ART. 4º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO E AVALIAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 6º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.