Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL DA MULHER, DESTINADO À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E CAPACITAÇÃO DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA.

Justificativa

A presente Indicação busca contribuir para o fortalecimento das políticas públicas municipais destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, por meio de ações educativas, preventivas e de capacitação.
O programa poderá oferecer, de forma gratuita, cursos, oficinas, palestras e treinamentos de defesa pessoal, além de orientações sobre prevenção de situações de risco, identificação de comportamentos de violência, medidas de proteção e utilização da rede de atendimento e dos canais oficiais de denúncia.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha, que prevê a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, assistência e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.