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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA, A POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS REALIZANDO O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUÍMICOS, HOSPITALARES OU RADIOATIVOS EM LOCAIS NÃO AUTORIZADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

ART. 2º A CASSAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º SERÁ APLICADA MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DIREITO AO RECURSO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM VIAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES, CORPOS HÍDRICOS, ÁREAS RURAIS, TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUANDO NÃO OBSERVADO O DESTINO AUTORIZADO;

II - DESCARTE, ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE INADEQUADO DE RESÍDUOS QUÍMICOS OU PERIGOSOS QUE COLOQUE EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA OU O MEIO AMBIENTE;

III - DESCARTE OU MANEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (HOSPITALARES) QUE EXPONHA A POPULAÇÃO A RISCO BIOLÓGICO;

IV - DESCARTE DE MATERIAL RADIOATIVO EM DESACORDO COM NORMAS FEDERAIS E SEM AUTORIZAÇÃO COMPETENTE.

ART. 3º A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PREVISTA NESTA LEI SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DIREITO AO RECURSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 1º O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ INSTAURADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, MEDIANTE RELATÓRIO TÉCNICO, AUTO DE INFRAÇÃO OU DENÚNCIA FORMAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

§ 2º O RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINAR A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO OFICIAL DO INFRATOR.

§ 3º A DECISÃO FINAL PODERÁ SER REVISTA SOMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO, VÍCIO NO PROCESSO OU APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS TÉCNICOS.

ART. 4º CONSIDERA-SE DESCARTE IRREGULAR TODA FORMA DE DISPOSIÇÃO, ARMAZENAMENTO, LANÇAMENTO OU TRANSPORTE QUE CONTRARIE:

I A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

II AS NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT);

III O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUANDO HOUVER.

ART. 5º A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ PODERÁ SER CUMULADA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E PENALIDADES:

I - MULTA ADMINISTRATIVA;

II - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS;

III - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS;

IV - INSCRIÇÃO DO INFRATOR NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES/FORNECEDORES DO MUNICÍPIO;

V - IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 5 ANOS.

ART. 6º A RESPONSABILIDADE PREVISTA NESTA LEI ALCANÇA, ALÉM DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO ALVARÁ, OS ADMINISTRADORES, GERENTES E SÓCIOS QUANDO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO, CONIVÊNCIA OU OMISSÃO CULPOSA.

ART. 7º O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURAR INFRAÇÃO TERÁ GARANTIAS MÍNIMAS: INSTAURAÇÃO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, COMUNICAÇÃO FORMAL, PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA DEFESA, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DECISÃO FUNDAMENTADA E POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

ART. 8º A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI CABERÃO:

I À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

II À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, NO CASO DE RESÍDUOS HOSPITALARES;

III À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO ENVOLVER RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS;

IV A OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, QUANDO NECESSÁRIO.]

ART. 8º MEDIDAS CAUTELARES PODERÃO SER ADOTADAS DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES QUE CAUSEM RISCO.

ART. 9º AS SANÇÕES DESTA LEI NÃO EXIMEM OS INFRATORES DA RESPONSABILIZAÇÃO NAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL.

ART. 10º CABEM AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO;

II - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA MANEJO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS;

III - DIVULGAÇÃO DE NORMAS E CAPACITAÇÃO PARA EMPRESAS.

ART. 11º VALORES DE MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO E DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU ORÇAMENTO EQUIVALENTE, QUE DEFINIRÁ:

I VALORES ESPECÍFICOS POR TIPOLOGIA DE INFRAÇÃO;

II CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO POR IMPACTO AMBIENTAL;

III PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 12º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.