Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do município de Barra do Corda – MA para adequar as regras de deliberação ao princípio da simetria com o Artigo 47 da Constituição Federal.
Altera dispositivos à Lei Orgânica do Município de Barra do Corda - MA para adequar e regulamentar o processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Corda - MA, e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 11/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Corda - MA) para adequação de eleição da Mesa Diretora e Contas do Executivo.
Autoriza os descontos das consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da administração pública direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Barra do Corda, de acordo com a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre criação de cargos em comissão de Procurador Legislativo, Analista Legislativo, Técnico Legislativo e Chefe de Gabinete na estrutura da Câmara Municipal de Barra do Corda - MA.
acrescenta dispositivos na Lei Orgânica Municipal para instituir as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito do município de Barra do Corda/MA
Dispõe sobre a concessão, controle e prestação de contas de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Barra do Corda, estado do Maranhão.
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